A EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA FRENTE À FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE REMUNERAÇÕES PERIÓDICAS NO CPC/15
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i5.1503Palavras-chave:
Processo de execução, Expropriação, Impenhorabilidade, RelativizaçãoResumo
A presente pesquisa tem relevância social, posto que se volta ao estudo do processo de execução por quantia certa, perante a carência de solvência do crédito pelo devedor e algumas situações ficando o credor restando impossibilitado de exigir o adimplemento, uma vez que, os bens e quantias que o devedor possui, a Lei Processual Civil os taxa como não passíveis de penhora, ficando à mercê o exequente. Tem -se por problema de pesquisa: como assegurar ao exequente a efetividade da tutela executiva para satisfação da dívida, sem prejuízo da subsistência do Executado face ao princípio da dignidade da pessoa humana e diante da flexibilização do instituto da impenhorabilidade de remunerações periódicas no CPC/15? Logo, tal pesquisa se propôs a fazer uma análise fundante do processo de execução por quantia certa obedecendo a legislação pátria vigente e seus efeitos na efetividade da tutela jurisdicional executiva. Objetivou-se, desse modo, fazer um trabalho com o intuito de analisar a efetividade da tutela executiva ao exequente para satisfação da dívida, sem prejuízo da subsistência do Executado face ao princípio da dignidade da pessoa humana e diante da flexibilização do instituto da impenhorabilidade de remunerações periódicas no CPC/15.
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Referências
BRASIL. [Código de Processo Civil (2015)]. Novo Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 24 mar. 2022.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF, Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 01 meio. 2022.
BRASIL. [Código de Processo Civil (1973)]. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm. Acesso em 24 mar. 2022.
CÂMARA. A. F. Lições de Direito Processual Civil. v. 2. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 289. ISBN: 978-85-375-0744-5.
DIDIER, F. J. Curso de Direito Processual Civil. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. v. 1. p. 129. ISBN: 978-SS-442-1010-9.
DIDIER. F. J. et al. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. v.5. 1.120 p. ISBN 978-85-442-1519-7.
DINAMARCO, C. Instituições de direito processual civil. v.4. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2019. ISBN: 978-85-392-0430-4.
DONIZETTI, E. Curso Didático de direito processual civil. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2017. ISBN 978-85-970-0984-2. E-book
DONIZETTI. E. Curso Didático de Direito Processual Civil. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2019. ISBN: 978-85-970-1021-3. E-book
GONÇALVES, M. V. R. Direito processual Civil esquematizado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. ISBN 978-85-472-1164-6. E-book
GONÇALVES, M. V. R. Direito processual Civil esquematizado. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 640-641. ISBN: 978-85-472-3058-6.
MONTENEGRO, F. M. Curso de Direito Processual Civil. 12ª edição, reform. e atual. São Paulo: Atlas, 2016. p. 996-997. ISBN 978-85-970-0650-6.
MONTENEGRO, F. M. Direito Processual Civil. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 853. ISBN 978-85-97-02029-8.
PINHO, H. D. B. Manual de direito processual civil contemporâneo. 2. ed. São Paulo: SARAIVA Educação, 2020. ISBN: 978-85-536-1664-0
SÁ. R. M. Manual de Direito Processual Civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 1283. ISBN: 978-85-586-61746-3.
THEODORO JUNIOR. H. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. 52. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. ISBN: 978-85-309-8367-3. E-book.
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