CONTEMPORARY ASPECTS OF THE NEW LAW ON ABUSE OF AUTHORITY - LAW 13.869/19 - AND THE CRIME OF DOMICILE VIOLATION
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i8.1826Keywords:
Federal Constitution guarantees to individuals, fixedAbstract
The Federal Constitution guarantees to individuals, fixed or resident, the right to inviolability of domicile, and the State should penalize in the civil, criminal and administrative spheres, public agents who in the exercise of their functions commit such a crime for abuse of their position. Law nº 13.869/2019, recently enacted, updates the concepts for such a crime, introducing in its article 22, the provisions that must restrict the conduct of agents. Therefore, the objective of the study is to analyze the crime of violation of domicile from the perspective of Law nº 13.869/ 19. Considering the concepts presented in the development of the study, it was concluded that the crime of violation of domicile should have special attention on the part of public agents, as the theme permeates and is supported by several spheres, and such agents should only execute what is provided for in article 22 , thus avoiding public criminal actions..
Keywords: Home violation; Abuse of authority; Law nº 13.869/19; New law of abuse of authority.
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