TECHNOLOGICAL INNOVATION CENTER WITH OWN LEGAL PERSONALITY
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i8.1837Keywords:
Innovation law, Technology transfer office, Own legal personalityAbstract
The so-called Innovation Law, in force since 2004, provides for the possibility of Technological Innovation Centers (NITs) to adopt their own legal personality, as a way of enhancing the development of their activities and purposes. However, there are several types of non-profit private law legal nature existing in the Brazilian legal system that could be adopted. This article aims to identify and describe the types of legal personality that best serve the purposes of NITs, pointing out their advantages and benefits. Among the legal entities evaluated, the Support Associations and Foundations, qualified as Social Organizations (SO), would provide the best service to the pre-established legal purposes for the functioning of the NITs, such as greater financial and administrative autonomy, in addition to greater agility in the relationship, cooperation and transfer of knowledge generated in ICTs with other private and public entities.
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