THE NEED FOR EXTENSIVE INTERPRETATION OF ART. 25 OF THE “LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS”
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i9.1910Keywords:
current academic work aims to present conceptsAbstract
The current academic work aims to present concepts, data and facts concerning repeat offender criminals who carry any artifact potentially used in criminal practices – such as simulacrum firearms –, with the intent of being presented to the judiciary police authorities in accordance with art. 25 of the Brazilian “Lei das Contravenções Penais” through extensive interpretation.
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