THE ACCUMULATION OF PUBLIC OFFICE IN THE SCOPE OF THE MILITARY POLICE OF PARANÁ: A POSSIBILITY OF READING IN THE LIGHT OF THE CONSTITUTIONAL AMENDMENT No. 101 OF 2019
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i3.2903Keywords:
Military Police of Paraná. Accumulation of public office. Constitutional amendment No. 101 of 2019.Abstract
The present article, through a qualitative and exploratory research, seeks to carry out a theoretical deepening in the face of the possibilities of accumulation of public positions in the scope of the Military Police of the State of Paraná (PMPR), bringing to the discussion several norms that deal with the subject , highlighting Constitutional Amendments (EC) No. 34 of 2001, EC No. 77 of 2014 and EC No. 101 of 2019, together with Information No. 39/2020 of the Attorney General of the State of Paraná - PGE/PCRH, which, in tight summary, greatly restricts the possibilities of accumulating public office by the state military. Thus, through an important discussion, invoking the reasons for EC nº 101 of 2019, when analyzing its project, as well as aiming at an interpretation according to the principles inscribed in our Federal Constitution, we seek to expand the list of possibilities for military personnel to states can fully exercise the positive rights, however, without disregarding the peculiarities and restrictions arising from military police activity, which ends up imposing limits on the enjoyment of such prerogatives.
Downloads
References
BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Brasília, DF, 1942. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm>. Acesso em 21 fev. 2023.
__________. Constituição Federal da 1988. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Brasília, DF, 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 21 fev. 2023.
__________. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Brasília, DF, 1988. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#adct>. Acesso em 21 fev. 2023.
__________. Emenda Constitucional nº 77, de 11 de fevereiro de 2014. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Brasília, DF, 2014. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc77.htm>. Acesso em 21 fev. 2023.
__________. Emenda Constitucional nº 101, de 03 de julho de 2019. Diário Oficial da União. Poder Executivo, Brasília, DF, 2019. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc101.htm>. Acesso em 21 fev. 2023.
CARVALHO FILHO, J. S. C. Manual de direito administrativo. 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020.
MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 34. ed. – São Paulo: Malheiros Editora, 2007.
PARANÁ. Lei Estadual nº 1.943, de 23 de junho de 1954. Código da PMPR. Disponível em <https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=14555&codItemAto=157326>. Acesso em 21 fev. 2023.
__________. Lei Estadual nº 6.174, de 16 de novembro de 1970. Estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. Disponível em <https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=10297&indice=1&totalRegistros=1>. Acesso em 21 fev. 2023.
__________. Decreto Estadual nº 5.075, de 29 de dezembro de 1998. Regulamento de Ética Profissional dos Militares Estaduais, integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Paraná. Disponível em <http://celepar7cta.pr.gov.br/seap/legrh-v1.nsf/4efc6270e615309f83256992005ba9ce/8164e36f93ee4c5903256afb006b35b8>. Acesso em 21 fev. 2023.
__________. Lei Estadual nº 16.575, de 28 de setembro de 2010. Lei de Organização Básica da PMPR. Disponível em < https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=56275&indice=1&totalRegistros=1>. Acesso em 21 fev. 2023.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ. Informação nº 39/2020 - PGE/PCRH. Disponível no protocolo digital nº 15.539.965-1, em sistema de tramitação interno ao Poder Executivo do Estado do Paraná (eProtocolo), regulamentado pelo Decreto Estadual 7304/2021. Acesso em 21 fev. 2023.
SENADO FEDERAL. Proposta de Emenda à Constituição n° 141, de 2015. Disponível em <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123903>. Acesso em 21 fev. 2023.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
Categories
License
Copyright (c) 2023 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
