THE PRODUCTION OF EVIDENCE IN THE BRAZILIAN CRIMINAL PROCEDURE: AN ANALYSIS ABOUT NULLITY DUE TO INOBSERVANCE OF THE CHAIN OF CUSTODY RULES
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i9.4033Keywords:
Chain of Custody. Nullity. Jurisprudence.Abstract
Law nº 13.964/19 innovated in the Brazilian legal system by elevating the regulation of the chain of custody to the level of the law. Despite the necessary adjustments, the law was silent as to the consequence of non-compliance with the rules of the chain of custody, leaving the doctrine and jurisprudence responsible for its analysis. The present work deals with the type of nullity, that is, absolute or relative, when there is no observance of the rules of the chain of custody. The importance of the work is to provide substrate to the operators of the law when analyzing the concrete case, for the purpose of declaration of nullity, or the need to demonstrate damage for that. The methodology consists of a deductive method, as it addresses the chain of custody and, from there, its unfolding. Therefore, it is noted that the failure to observe the chain of custody, takes care of relative nullity, and therefore the defendant must demonstrate the damage to his disadvantage.
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