WAYS OF PROTECTION OF FASHION DESIGNS IN BRAZILIAN LAW
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i1.4413Keywords:
Direito da Moda. Fashion. Law. Protection.Abstract
Direito da Moda, also known as Fashion Law, is an area of Law that focuses on protecting brands, designers and their creations, in accordance with existing legislation in Brazil. The research aims to present the main forms of legal protection existing in the legal system and their adaptations to the area of Fashion Law, analyzing cases and presenting their effectiveness. The method used is based on exploratory research with analysis of academic articles and bibliographical works that deal with the same, providing an overview of the facts.
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