JUDICIAL ACTIVISM IN BRAZILIAN LAW
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i11.4453Keywords:
Judicial activism. Judiciary. Brazilian Justice. Federal Constitution.Abstract
This study discusses the increasing frequency of judicial activism, which has several facets and implications within the legal world. Thus, the article aims to provide a retrospective on preferences, dealing with their origins and their perpetuation in the three powers, to this end, the conceptualization of the topic to be addressed was carried out, as well as analyzes of laws, doctrines and precepts that deal with the theme. Thus, it is possible to understand that the activity, in addition to its function, developed by the judiciary in different areas of knowledge, is currently completely interconnected, the result of a globalized world, united by internet connection and all the changes that have occurred in the last 30 years. This leads the Judiciary to abandon the secular principle ne procedat judex ex officio and to anticipate the search for solutions before the dispute is settled. To conclude, the study found that judicial activism can and should be practiced. However, with maturity, restraint, in a well-reflected, well-founded decision that can be carried out, as nothing demoralizes the Judiciary more than non-compliance with the court order.
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