FROM THE SUBJECTIVE RIGHT OF THE AUTHOR OF THE FACT TO THE OFFER OF THE CRIMINAL SETTLEMENT PROPOSAL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4636Keywords:
Criminal transaction. Consensual process. Crime of lesser offensive potential. Subjective right to offer the proposal.Abstract
This work aims to explain the idea that the perpetrator considered a crime of lesser offensive potential has the subjective right to offer a criminal transaction proposal by the member of the Public Prosecutor's Office, except in the event of not fulfilling the requirements established by the Law No. 9,009/99. First, it analyzes the institution of the criminal transaction from the perspective of the principle of mandatory criminal action and the consensual process. Afterwards, it presents the jurisprudential panorama in the Brazilian Superior Courts. Finally, it lists the main doctrinal positions on the highlighted topic, presenting, at the end, the conclusions.
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