DEL DERECHO SUBJETIVO DEL AUTOR DEL HECHO A LA OFERTA DE LA PROPUESTA DE ACUERDO PENAL

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4636

Palabras clave:

Transacción delictiva. Proceso consensuado. Delito de menor potencial ofensivo. Derecho subjetivo a ofrecer la propuesta.

Resumen

Este trabajo tiene como objetivo explicar la idea de que el autor considerado un delito de menor potencial ofensivo tiene el derecho subjetivo de ofrecer una propuesta de solución penal por parte del miembro del Ministerio Público, salvo en el caso de no cumplir con los requisitos establecidos por la Ley. nº 9.009/99. En primer lugar, analiza la institución del negocio delictivo desde la perspectiva del principio de acción penal imperativa y del proceso consensual. Luego presenta el panorama jurisprudencial en los Tribunales Superiores brasileños. Finalmente, enumera las principales posiciones doctrinales sobre el tema destacado, presentando, al final, las conclusiones.

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Biografía del autor/a

Zulmara Angela de Azevedo Oliveira

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.

Carlos Francisco do Nascimento

Professor Adjunto do Curso de Direito CERES/UFRN. (Departamento de Direito / Centro de Ensino Superior do Seridó).

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Publicado

17/12/2023

Cómo citar

Angela de Azevedo Oliveira, Z., & Francisco do Nascimento, C. (2023). DEL DERECHO SUBJETIVO DEL AUTOR DEL HECHO A LA OFERTA DE LA PROPUESTA DE ACUERDO PENAL. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 4(12), e4124636. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4636

Número

Vol. 4 Núm. 12 (2023): HAGA CLIC AQUÍ PARA ACCEDER A LOS ARTÍCULOS

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