CONDITIONS SIMILAR TO SLAVERY: THE (IM)PUNISHMENT OF AGENTS IN BRAZIL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4661

Keywords:

Conditions analogous to slavery; Contemporary slavery; Impunity.

Abstract

Although slavery was abolished in Brazil in 1888, it is still alive today, even if it is presented in a different way, but it continues to cause irreparable damage to its victims. Thus, the purpose of this article is to discuss modern slavery in Brazil, with the aim of analyzing whether the legal provisions laid down in Brazilian legislation, with the aim of curbing the practice of reducing someone to a condition analogous to slavery, are in fact being effective and whether they are in any way eradicating the conduct. Furthermore, the ways in which this crime is committed will be addressed, as well as the situations that contribute to the criminal practice and the factors that facilitate the actions of the offending agents. To this end, the question arises as to whether the criminal laws are sufficient to protect workers subjected to conditions analogous to slavery and to punish the perpetrators.  Therefore, in order to answer this problem, the research will use a bibliographic review with a deductive method and a descriptive and explanatory approach, in order to point out clear results, demonstrating the effectiveness of the Brazilian Judicial System in dealing with the crime, as well as the main causes that lead to the unimputability of criminal agents and how the competent authorities can act to reverse this deplorable situation.

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Author Biographies

Iasmim Julia Vieira Nunes

Graduanda do Curso de Direito do Centro Universitário de Goiatuba/GO – UniCerrado.

Jady Godoy Elias

Graduanda do Curso de Direito do Centro Universitário de Goiatuba/GO – UniCerrado.

Marília Freitas Lima

Doutoranda (Programa de Pós Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense). Mestrado em Direito Público (Universidade Federal de Uberlândia). Docente no Centro Universitário de Goiatuba – Unicerrado.

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Published

16/12/2023

How to Cite

Nunes, I. J. V., Elias, J. G., & Lima, M. F. (2023). CONDITIONS SIMILAR TO SLAVERY: THE (IM)PUNISHMENT OF AGENTS IN BRAZIL. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 4(12), e4124661. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4661