THE RIGHT TO CHOOSE AS AN ALTERNATIVE TO COMPULSORY RETIREMENT FOR INJURED MILITARY POLICE OFFICERS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v5i10.5770

Keywords:

Right of option, Compulsory reform, Military, Legal regime

Abstract

The main objective of this scientific article is to analyze the possibility of military police officers injured on duty continuing to perform administrative activities in the Military Police of Paraná instead of being compulsorily retired. As a starting point, research is carried out on current legislation to identify the rights of military police officers and the legal consequences of an injury on duty, based on the constitutional legal regime of state military personnel. Next, a comparative study is carried out with the aim of presenting a proposal for the case, so that the military police officer injured on duty, having met the legal requirements, can exercise his right of option, that is, so that they can opt for retirement or remain on active duty by transitioning to a non-combatant cadre.

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Author Biographies

Irajá de Brito Vaz

Graduado em Administração, pela Faculdade Católica de Administração e Economia (FAE). Especialista em Gestão de Serviços Acadêmicos pela UFPR. Servidor da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA) no Centro Hospitalar de Reabilitação Ana Carolina Moura Xavier.

Valter Ribeiro da Silva

Graduado em Ciências Policiais de Segurança Pública e Preservação da Ordem Pública pela Academia Policial Militar do Guatupê e graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Francisco Beltrão. Especialista em Gestão Pública pela UEPG. Major da Polícia Militar do Estado do Paraná.

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02/10/2024

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Vaz, I. de B., & Silva, V. R. da. (2024). THE RIGHT TO CHOOSE AS AN ALTERNATIVE TO COMPULSORY RETIREMENT FOR INJURED MILITARY POLICE OFFICERS. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 5(10), e5105770. https://doi.org/10.47820/recima21.v5i10.5770

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