THE RIGHT TO CHOOSE AS AN ALTERNATIVE TO COMPULSORY RETIREMENT FOR INJURED MILITARY POLICE OFFICERS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i10.5770Keywords:
Right of option, Compulsory reform, Military, Legal regimeAbstract
The main objective of this scientific article is to analyze the possibility of military police officers injured on duty continuing to perform administrative activities in the Military Police of Paraná instead of being compulsorily retired. As a starting point, research is carried out on current legislation to identify the rights of military police officers and the legal consequences of an injury on duty, based on the constitutional legal regime of state military personnel. Next, a comparative study is carried out with the aim of presenting a proposal for the case, so that the military police officer injured on duty, having met the legal requirements, can exercise his right of option, that is, so that they can opt for retirement or remain on active duty by transitioning to a non-combatant cadre.
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