GOVERNANCE IN THE EXERCISE OF MANAGEMENT AND MONITORING ACTIVITIES OF ADMINISTRATIVE CONTRACTS, WITHIN THE SCOPE OF THE MILITARY POLICE OF PARANÁ
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i10.5824Keywords:
Administrative Contracts, Management, Inspection, Public Governance, Military Police of Paraná.Abstract
The principles of public administration provided for in art. 37 of the Federal Constitution of 1988 guide the use and supervision of public resources. Thus, the research focuses on governance in the exercise of management and supervision of administrative contracts, within the scope of the Military Police of Paraná, activities that, when carried out diligently and through good practices, ensure the execution of contracts under the agreed terms and in accordance with Federal Law No. 14,133/2021. The study sought to address aspects of the activities of the manager and inspector, outlining, regardless of profiles/characteristics, cases of impediment to exercise functions and governance practices in the management and supervision of public administration contracts. We understand that through good governance practices, protection of management and supervision acts in contracting is established. Therefore, the importance of including the topic Management and Supervision of Contracts in the curricula of training, specialization and improvement courses was explored, highlighting in parallel continuous training. The positive impact that a structured training program can have on improving efficiency, mitigating risks and reducing contractual conflicts. Specific training activities promote in-depth knowledge of contractual obligations and best management and monitoring practices. Considering the objects or services contracted by the PMPR, this study suggested the creation of a Technical Manual for state military personnel, given the peculiarity and complexity of the object or service provision, which we understand will promote a culture of governance, integrity and excellence.
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