GOBERNANZA EN EL EJERCICIO DE ACTIVIDADES DE GESTIÓN Y SUPERVISIÓN DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, EN EL CONTEXTO DE LA POLICÍA MILITAR DE PARANÁ
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i10.5824Palabras clave:
Contratos Administrativos, Gestión, Inspección, Gobernanza Pública, Policía Militar de Paraná.Resumen
Los principios de la administración pública previstos en el art. 37 de la CF/88, orientan el uso y supervisión de los recursos públicos, por lo que la investigación se centra en la gobernanza en el ejercicio de la gestión y supervisión de los contratos administrativos, en el ámbito de la Policía Militar de Paraná, actividades que se realizan con diligencia y a través de buenas prácticas, la ejecución contractual está asegurada en los términos pactados y de conformidad con la Ley Federal nº 14.133/2021. El estudio buscó abordar las actividades del administrador y supervisor, perfilando, independientemente de los perfiles/características, casos de impedimento para el desempeño de funciones y prácticas de gobernanza en la gestión y los contratos de la administración pública. Entendemos que de buen gobierno se establece la protección de gestión e inspección en la contratación, por ello, la importancia de incluir el tema de Gestión e Inspección de Contratos en los planes de estudio de los capacitación, especialización y perfeccionamiento, destacando la continuidad capacitación. El impacto positivo que puede tener un programa de formación estructurado en la mejora, la reducción de conflictos contractuales. Las actividades de formación específicas promueven un conocimiento profundo de las obligaciones contractuales y de las prácticas de gestión e inspección. Considerando los objetos o servicios contratados por el PMPR, este estudio la creación de un Manual Técnico para las fuerzas militares estatales, dada la peculiaridad y complejidad del objeto o prestación de servicios, el cual entendemos promoverá una cultura de gobernabilidad, integridad y excelencia.
Descargas
Citas
BÄCHTOLD, C. Capacitação Profissional e Funcionalismo Público no Brasil: a educação à distância como instrumento de mudança. 2013. Dissertação (Mestrado em Gestão Urbana) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR, Curitiba, 2013
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 17 ago. 2024.
BRASIL. Decreto Federal nº 11.246, de 27 de outubro de 2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11246.htm. Acesso em: 15 set. 2024.
BRASIL. Instrução Normativa SEGES nº 05, de 25 de maio de 2017. Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-5-de-26-de-maio-de-2017-atualizada. Acesso em: 15 set.2024.
BRASIL. Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 16 ago. 2024.
BRASIL. Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em: 16 ago. 2024.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2020.
FALCÃO-MARTINS, Humberto; MARINI, Caio. Governança pública contemporânea – uma tentativa de dissecação conceitual. Revista do TCU, n. 130, 2014.
FALCÃO-MARTINS, Humberto; MARINI, Caio. Um guia de governança para resultados na Administração Pública. Brasilia: Publix Editora, 2010.
FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 37. Ed. São Paulo: Malheiros, 2010a.
MEIRELLES, Hely Lopes. Hely Lopes; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 44. ed. São Paulo: Malheiros, 2020.
MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 15. Ed. São Paulo: Malheiros, 2010b.
MOTTA, Fabrício. Gestão de contratos públicos: o que há de novo na Lei nº 14.133/2021. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
OLIVEIRA, Maria Marly de. Como fazer pesquisa qualitativa. 7. Ed. Petrópolis, RJ: Ed. Vozes, 2018.
PARANÁ. Decreto Estadual nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022. Regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=259084&indice=1&totalRegistros=1&dt=2.9.2024.14.46.4.791. Acesso em 15/09/2024.
PARANÁ. Lei Estadual nº 20.826, de 30 de novembro de 2021. Autoriza o Poder Executivo a criar Fundos Rotativos para os Órgãos de Segurança Pública.
PÉRCIO, Gabriela Verona. Contratos administrativos: sob a ótica de gestão e fiscalização. Curitiba: Negócios Públicos, 2010.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Categorías
Licencia
Derechos de autor 2024 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.