TRENDS AND CHALLENGES IN PUBLIC PROCUREMENT IN MOZAMBIQUE: AN ANALYSIS OF DIRECT ADJUSTMENT AS A MODALITY OF CONTRACTING
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i9.5686Keywords:
Public procurement. direct adjustment. Principes.Abstract
The purpose of this article is to analyze the public procurement process in Mozambique, its trends and challenges based on the so-called direct award contracting modality, which is considered a modality framed in the exceptional regime and applicable whenever it is unfeasible to contract in any of the modalities defined in the public procurement regulation. As a rule, the entire public procurement process must be carried out on the basis of a public tender in which all interested parties can participate as long as they meet the qualification requirements and is understood as the modality that ensures compliance with the principles of transparency, impartiality, impartiality, competition and efficiency in the pursuit of the public interest. In certain circumstances permitted by law, the legislator has defined the hypotheses capable of excluding public tendering, i.e., it establishes the grounds for direct procurement in the public sector. Mozambique has witnessed an increase in the adoption of direct award as a method of public procurement; this can be attributed to factors such as the apparent flexibility and speed of the process.This trend raises concerns about transparency, fairness, and efficiency in the use of public resources, as well as in the criteria taken into account when choosing the contractor. The study has practical and legal relevance in that it will seek to understand the direct award, legal requirements, and challenges associated with this method of public procurement.For the elaboration of the present study, we opted for qualitative research, using bibliographic and documentary analysis as techniques.
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